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1. Quando e como deve ser apresentada a candidatura ao SIFIDE?
A candidatura ao SIFIDE deverá ser apresentada até ao final do mês de Julho do ano seguinte ao do exercício.
Chama-se a atenção para que só as empresas que submetam candidaturas dentro do prazo da entrega da declaração anual de rendimentos poderão inscrever na mesma o cálculo do Crédito Fiscal de que pretende beneficiar.
Para as candidaturas submetidas após esta data (Junho e Julho), a empresa terá que aguadar, para efeitos de usufruição do benefício, a declaração de certificação das despesas, podendo utilizar a possibilidade de entrega de uma declaração de substituição, no prazo de um ano contado do termo do prazo de entrega da declaração de rendimentos do período em questão ou, se este já tiver expirado à data da notificação daquela certificação, no prazo de um ano contado desta notificação.
O formulário devidamente preenchido deverá ser enviado por via electrónica (https://sifide.adi.pt//index.php).
A candidatura só será considerada como formalizada após o envio por correio do Requerimento devidamente assinado e em folha timbrada da empresa (ver Candidaturas)
Após a verificação da conformidade da candidatura (formulário devidamente preenchido, verificação da situação contributiva e tributária e verificação de todos os anexos solicitados), será remetido à empresa candidata o respectivo comprovativo do pedido, para efeitos do nº 1 do Art. 6º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
2. A minha empresa tem um período de tributação diferente do ano civil. Qual o prazo limite para submissão da candidatura?
As empresas com período de tributação diferente do ano civil deverão submeter a candidatura ao SIFIDE II até ao último dia do sétimo mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeitam as despesas de I&D (em coerência com o espírito da Lei que estipula o último dia do mês de Julho para as empresas com período de tributação igual ao ano civil).
- Organograma da empresa;
- Balancetes relativos aos centros de custo dos projectos, do departamento de I&D ou da empresa que ilustrem da melhor maneira as actividades de I&D realizadas no ano em referência. Caso a empresa não tenha contabilidade analítica, solicitamos o envio de um ficheiro excel com as despesas de I&D por categorias (Despesas com pessoal, de funcionamento, ...), sua descrição e conta SNC;
- Relatório de Contas do ano em referência (ou Balanço Analítico, Demonstração de Resultados e Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados);
- Cópia das certidões de não dívida ou autorizações de consulta das situações tributária e contributiva à data da candidatura;
- Simulação efectuada pela empresa do cálculo do crédito fiscal a requerer.
Não é necessário anexar qualquer documento de despesa. É suficiente o correcto preenchimento dos quadros de despesa constantes do formulário de candidatura.
- Taxa de base – 32,50% das despesas realizadas no ano da candidatura;
- Taxa incremental – 50% do aumento desta despesa em relação à média dos 2 anos anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros.
- Taxa incremental = 0 – quando a empresa é criada no mesmo ano da candidatura (N);
- Taxa incremental = Aumento da despesa de N-1 para N – quando a empresa foi criada em N-1
No âmbito do SIFIDE, são confrontados os valores constantes das candidaturas com a informação das bases de dados dos sistemas de apoios financeiros, sendo as despesas elegíveis aquelas que foram consideradas naqueles Programas, desde que igualmente elegíveis nos termos do SIFIDE.
5. O que devo fazer para beneficiar do estatuto de micro, pequena e média empresa?
A empresa deverá possuir a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa, nos termos do Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro, através do site do IAPMEI: www.iapmei.pt, na data da apresentação da candidatura.
- Último Relatório Anual e Plano de Actividades para o próximo exercício;
- Estatutos e Escritura de Constituição;
- Lista dos Projectos de I&D de maior relevância em que se tenha envolvido a organização;
- Declarações produzidas por dois departamentos universitários ou institutos públicos de I&D, actuantes nos domínios de competência Científica e tecnológica da empresa. (Minuta)
- Último Relatório Anual;
- Estatutos e Escritura de Constituição;
- Declarações produzidas por dois departamentos universitários ou institutos públicos de I&D, actuantes nos domínios de competência científica e tecnológica da empresa. (Minuta)
+++++++++++++++++O formulário devidamente preenchido deverá ser enviado por via electrónica (https://sifide.adi.pt//index.php).