Enquadramento legislativo

 A Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro aprovou o SIFIDE II a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015.

Posteriormente, foram introduzidas alterações nos termos do Art. 164.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro.

O Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho, bem como o Decreto-Lei n.º 162/2014 e 31 de outubro, promovem alterações ao Código Fiscal do Investimento, em que o SIFIDE II passa a estar incluído.

A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro altera e revoga várias disposições, nomeadamente a prorrogação do SIFIDE II até ao exercício fiscal de 2020, aplicável desde o exercício fiscal de 2013. 

 


Regulamentos

Despacho conjunto de 23 de janeiro de 2015  

Foram introduzidas alterações ao SIFIDE, designadamente ao nº 2 do Art. 35º do Código Fiscal do Investimento (na redação dada pela Lei do Orçamento de Estado para 2014), correspondente ao atual nº 2 do Art. 37º do mesmo Código, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro 

Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro

Altera e revoga várias disposições, nomeadamente a prorrogação do SIFIDE II até ao exercício fiscal de 2020, aplicável desde o exercício fiscal de 2013.

Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho e Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de outubro

Promovem alterações ao Código Fiscal do Investimento, em que o SIFIDE II se incluiu.

Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro

O Art. 164º (pág. 87) refere que as candidaturas respeitantes aos exercícios fiscais anteriores a 2011 (inclusivé), devem ser submetidas até ao final do mês de julho de 2012.

Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro

O Art. 133º (pág. 54) aprova o SIFIDE II a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015.